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Como Anular uma Condenação Injusta: Entenda a Revisão Criminal e Quando Recorrer Urgentemente
O que é a Revisão Criminal? A revisão criminal é uma ação especial destinada a corrigir injustiças em sentenças penais definitivas, ou seja, quando já houve o trânsito em julgado da decisão (não cabem mais recursos). Este recurso busca reverter condenações indevidas e garantir que o condenado tenha a oportunidade de rever seu caso diante…
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Audiência de Custódia: Tudo o que Você Precisa Saber para não ser surpreendido nas próximas 24 Horas
A audiência de custódia é um direito fundamental para qualquer pessoa que tenha sido presa em flagrante. Ela assegura que, no prazo máximo de 24 horas após a detenção, o indivíduo seja apresentado a um juiz (a), que irá avaliar se a prisão foi legal e se deve ser mantida ou substituída por uma medida…